A Resolução Alternativa de Litígios permite que todos os consumidores possam recorrer a entidades oficiais que os auxiliem na mediação e resolução de conflitos relacionados com o consumo.
O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Nos termos da Lei n.º 144/2015, os consumidores que celebrem contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais para resolver eventuais conflitos relacionados com tais contratos, sem prejuízo do recurso aos Tribunais Judiciais.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios, prevista no artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, encontra-se disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt. Para mais informações, pode igualmente consultar a referida Lei.
Em caso de litígios decorrentes de compras online, o consumidor pode utilizar a Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU.
Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.
Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha